O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União (TCU) — uma divisão especial do Ministério Público da União — pediu a
suspensão de novos financiamentos do BNDES para obras realizadas por
empreiteiras brasileiras no exterior. Em representação entregue ao tribunal, o
órgão estimou potenciais perdas de US$ 2 bilhões com esses financiamentos — as
operações somam, ao todo, US$ 12 bilhões.— É uma estimativa (o valor das
perdas). Pode ser mais, pode ser menos, dependendo do que está nesses
contratos. Até o momento, o BNDES não nos fornece os detalhes — explicou o
procurador Marinus Marsico.
-É livre a manifestação do pensamento; é livre a expressão da atividade intelectual e científica; é inviolável a intimidade, a vida privada; é livre a associação para fins lícitos (Art. 5º, incisos IV, IX, X e XVII, da CRFB/1988).
-“Toda sociedade na qual os direitos não são garantidos e a separação dos poderes não é determinada, não possui Constituição”.Art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
-"Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, nformações e idéias por qualquer meio de expressão” (Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 1948 pela Organização das Nações Unidas).
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