Abaixo da assinatura dele, pode ser examinado o nome de outro jurista, Miguel Reali Júnior.
O pedido aditado será entregue hoje, quinta, 11h, no gabinete do presidente da Câmara, Eduardo Cunha.
Foi o próprio Eduardo Cunha quem pediu a Bicudo que fundamentasse melhor as razões jurídicas para o pedido. Imediatamente, ele pediu e conseguiu o apoio de Reali Júnior, que já dominava o assunto, uma vez que estudou a questão a pedido do PSDB.
O presidente da Câmara poderá encaminhar a questão e dar início ao processo de cassação do mandato de Dilma Roussef.
É o que esperam a oposição e os movimentos sociais que se organizam no País para protestar contra Dilma, seu governo, Lula e o PT.
O caso de jogar o PT na ilegalidade e prender Lula é com o TSE e com o juiz Sérgio Moro.
-É livre a manifestação do pensamento; é livre a expressão da atividade intelectual e científica; é inviolável a intimidade, a vida privada; é livre a associação para fins lícitos (Art. 5º, incisos IV, IX, X e XVII, da CRFB/1988).
-“Toda sociedade na qual os direitos não são garantidos e a separação dos poderes não é determinada, não possui Constituição”.Art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
-"Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, nformações e idéias por qualquer meio de expressão” (Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 1948 pela Organização das Nações Unidas).
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