Mas voltando desse parêntese, a destinação dos royalties do petróleo. Ela não é trivial. Eu enviei para o Congresso quando vetei a medida, aliás, vetei parte da Lei dos Portos, dos Portos não, dos Royalties, e era do Petróleo, que mudava os contratos para trás, em uma afirmação que o Brasil tem que respeitar contratos gostando dos contratos ou não, não é uma questão de vontade, é uma questão de respeito à lei. Porém esse processo está sub judice, e a MP que define essa parte, essa parte dos royalties que é royalties, participações… essa parte da lei, aliás royalties, participações especiais e os recursos do pré-sal, destina à educação… essa lei, ela está parada porque ela está sub judice. O Supremo Tribunal está avaliando essa questão, se é ou não é inconstitucional ou não”.
Dilma Rousseff, na posse da nova diretoria da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, internada por Celso Arnaldo ao insinuar aos empresários presentes que a lei dos royalties ainda está sub judice no Supremo porque nenhum ministro entendeu o que a presidente quis dizer e persiste a dúvida se é ela inconstitucional ou não ou vice-versa.
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