O vereador Odilon Rocha de Sanção (SDD), de Parauapebas, no Pará, causou
polêmica na sessão do dia 24 de abril, quando disse que o salário de R$10 mil
é “insignificante”. Na tribuna da Assembleia Legislativa do município, ele
questionou o salário dos vereadores e disse que, “se não for corrupto, ele (o
vereador) mal se sustenta”.
-É livre a manifestação do pensamento; é livre a expressão da atividade intelectual e científica; é inviolável a intimidade, a vida privada; é livre a associação para fins lícitos (Art. 5º, incisos IV, IX, X e XVII, da CRFB/1988).
-“Toda sociedade na qual os direitos não são garantidos e a separação dos poderes não é determinada, não possui Constituição”.Art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
-"Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, nformações e idéias por qualquer meio de expressão” (Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 1948 pela Organização das Nações Unidas).
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