-É livre a manifestação do pensamento; é livre a expressão da atividade intelectual e científica; é inviolável a intimidade, a vida privada; é livre a associação para fins lícitos (Art. 5º, incisos IV, IX, X e XVII, da CRFB/1988).
-“Toda sociedade na qual os direitos não são garantidos e a separação dos poderes não é determinada, não possui Constituição”.Art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
-"Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, nformações e idéias por qualquer meio de expressão” (Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 1948 pela Organização das Nações Unidas).
-Esta mensagem não contém informação confidencial e/ou privilegiada – portanto, pode ser copiada, divulgada ou deletada. 24 Horas.
Enviar e-mails para os senadores e deputados abaixo, em manifesto conta o embuste do Decreto 8243:
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dep.eduardocunha@camara.leg.br;
romero.juca@senador.leg.br;
eunicio.oliveira@senador.leg.br;
dep.henriqueeduardoalves@camara.leg.br;
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dep.ronaldobenedet@camara.leg.br; dep.rosedefreitas@camara.leg.br;
dep.sandromabel@camara.leg.br; dep.rodrigobethlem@camara.leg.br; dep.ronaldobenedet@camara.leg.br; dep.saraivafelipe@camara.leg.br;
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dep.raulhenry@camara.leg.br; dep.pedronovais@camara.leg.br;
jader.barbalho@senador.gov.br; katia.abreu@senadora.gov.br;
roberto.requiao@senador.gov.br;
luizhenrique@senador.gov.br