Este bloguinho valente costuma se ocupar das questões institucionais e constitucionais. No dia 19 de dezembro, escrevi um post sobre as muitas vezes em que o Congresso brasileiro deixa de cumprir a parte que lhe cabe na divisão dos Poderes e larga a nação às escuras. O título do texto: Sobre a contínua decadência – Um Congresso de joelhos para o Executivo e governadores e prefeitos de pires na mão! É como gosta o governo federal. Num determinado trecho, lia-se:
O governo federal não se entende com o Congresso; os governadores não se entendem com as bancadas de seus estados; as decisões vão sendo tomadas à matroca. Querem um exemplo formidável? O Fundo de Participação dos Estados (FPE) é composto, por determinação constitucional, com parte do que se arrecada com o Imposto de Renda e com o IPI. A cada vez que o governo federal decide desonerar este ou aquele setor da economia (“para crescer mais”…), diminui o fluxo de dinheiro para o FPE e, portanto, para os estados… As regras de distribuição desse fundo, diga-se, têm vigência até o próximo dia 31 de dezembro porque o STF declarou a sua inconstitucionalidade. E não se sabe como será no ano que vem porque nem Congresso nem governadores se mobilizaram a tempo.
Sem consenso em relação a um requerimento de urgência para votação, ainda nesta semana, para implementar as mudanças, os senadores apostam agora num parecer da Consultoria Jurídica do Senado assegurando que estados e municípios não serão prejudicados com o adiamento da discussão da matéria. Encomendado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ) e lido em Plenário pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o parecer afirma que a distribuição dos cerca de R$ 70 bilhões do FPE em 2013 deve seguir as mesmas regras adotadas em 2012. REGRAS, REITERO, DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS! Mas oito governadores ao menos estavam muitíssimo ocupados prestando reverência ao Babalorixá de Banânia…
(…)
Voltei
O Congresso votou as novas regras? Resposta: não! E olhem que o Senado é presidido pelo PMDB, e a Câmara, pelo PT, os dois maiores partidos da base aliada. Notem: votar ou não a nova configuração do FPE não é questão de gosto, mas de necessidade. E, no entanto, não se fez.
O governador Eduardo Campos (PSB-PE), que manda no PSB, está dizendo agora que espera contar com o bom senso do Executivo e do Judiciário para que se chegue a um acordo. Sei… Bom senso, nesse caso, quer dizer um “jeitinho”, uma forma de não se cumprir a lei.
A cada ano os EUA entram em pânico, dado o atual equilíbrio de poderes entre democratas e republicanos, por causa do risco risco do chamado “abismo fiscal”. O temor é grande por uma razão: ou sai o acordo, ou, com efeito, começa a faltar dinheiro. Os bananas por aqui acham que isso só acontece porque os republicanos são maus. Não! Isso só acontece porque os EUA são uma democracia de direito. Lá se segue a máxima de que a lei é dura, mas é a lei. No Brasil? Ora, aposta-se que a lei existe, mas que ninguém será tão malvado a ponto de aplicá-la.
Sim, sim… Já posso ouvir daqui: “Se formos cumprir a lei e se os repasses forem paralisados, os pobres sofrerão mais… Então, que mal há em descumprir a determinação do Supremo?”.
Há uma espécie de pacto pela desmoralização das instituições em suposto benefício dos mais carentes. Houvesse a certeza de que, sem a nova lei, não haveria dinheiro, haveria a nova lei, entenderam? Porque a sua falta seria responsabilidade exclusiva dos senhores congressistas. Como está o debate, fica parecendo que a eventual paralisação na transferência de recursos será decorrência da maldade dos juízes do Supremo.
Por Reinaldo Azevedo
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