Governo paga US$ 1,3 milhão a vítimas de Guerrilha do Araguaia
Advocacia-Geral da União cumpre sentença da Corte Interamericana e indeniza herdeiros
Advocacia-Geral da União (AGU) depositou US$ 1,3 milhão em contas judiciais para pagar indenizações a familiares de vítimas da Guerrilha do Araguaia.
Segundo divulgou a AGU nesta sexta-feira, o valor foi fixado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Para que o pagamento seja feito, o Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União ajuíza hoje seis ações, e posteriormente outras 13, para que a Justiça localize e indenize os herdeiros que têm direito a receber os valores.
O Brasil adotou a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir de seu reconhecimento, através de decreto de 1998. Por isso, as indenizações alcançam os beneficiários que tenham falecido após 10 de dezembro de 1998, por considerar a limitação de competência para apreciação de fatos ocorridos em momento anterior à data.
A AGU explicou que cumpre a decisão da Corte, já que é signatário de regras da Organização dos Estados Americanos e por isso deve concretizar a sentença do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos. A Guerrilha do Araguaia foi um movimento que surgiu na década de 1970 em oposição à ditadura militar. Até hoje, dezenas de militantes que participaram da guerrilha estão desaparecidos. Em 2009, a juíza da 1ª Vara Federal do Distrito Federal, Solange Salgado, determinou que o governo federal reiniciasse as buscas na região. Em dois anos, o grupo encontrou dez ossadas. [essa é difícil de entender e mostra evidente má fé na interpretação – como sempre lesiva aos cofres públicos: se a Guerrilha do Araguaia ocorreu na década de 70 e se os traidores que dela participaram sofreram eventuais maus tratos naquela ação, portanto, na década de 70, não podem ser indenizados, em face das normas daquela ‘corte’, que só tem valor para os revanchistas brasileiros, só se aplicarem a fatos ocorridos após 1998.]
Fonte: O Globo
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