O governo brasileiro também teve gastos com as viagens privadas ao exterior feitas pelo ex-presidente Lula.
Ontem, a Folha revelou que 13 de suas 30 viagens ao exterior após sair do cargo foram bancadas por empreiteiras com interesses nos países visitados, conforme telegramas obtidos via Itamaraty.
Em parte dessas viagens, Lula recebeu apoio de embaixadas, por meio de funcionários locais ou diplomatas enviados do Brasil para acompanhá-lo.
Há também pagamento de almoços e aluguéis de material para a comitiva.
Segundo advogados e procuradores da República, gastos não previstos na legislação podem gerar ações para ressarcir os cofres públicos.
A lei que trata dos direitos de ex-presidentes não prevê apoio diferenciado no exterior --como no Brasil, são previstos oito assessores pagos pelo governo, como seguranças e motoristas. Mas a tradição diplomática costuma considerar isso uma cortesia.
-É livre a manifestação do pensamento; é livre a expressão da atividade intelectual e científica; é inviolável a intimidade, a vida privada; é livre a associação para fins lícitos (Art. 5º, incisos IV, IX, X e XVII, da CRFB/1988).
-“Toda sociedade na qual os direitos não são garantidos e a separação dos poderes não é determinada, não possui Constituição”.Art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
-"Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, nformações e idéias por qualquer meio de expressão” (Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 1948 pela Organização das Nações Unidas).
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