O senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do novo Código Penal no Senado, disse nesta quinta-feira que é preciso receber com "respeito" a resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que defende a legalização do aborto no Brasil. Ele lembrou, entretanto, que a mudança na lei só pode ser produzida pelo Congresso.
"Nós temos que receber essa sugestão do CFM com todo o respeito, mas quem tem autonomia para decidir a respeito disso são os senadores e deputados", afirmou o parlamentar.
-É livre a manifestação do pensamento; é livre a expressão da atividade intelectual e científica; é inviolável a intimidade, a vida privada; é livre a associação para fins lícitos (Art. 5º, incisos IV, IX, X e XVII, da CRFB/1988).
-“Toda sociedade na qual os direitos não são garantidos e a separação dos poderes não é determinada, não possui Constituição”.Art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
-"Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, nformações e idéias por qualquer meio de expressão” (Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 1948 pela Organização das Nações Unidas).
-Esta mensagem não contém informação confidencial e/ou privilegiada – portanto, pode ser copiada, divulgada ou deletada. 24 Horas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário