PAÍS FORA DA LEI

É, meus amigos, o Brasil está vivendo uma época realmente muito estranha.
Em menos de duas semanas, dois graves atentados contra a Constituição e a democracia, e parece que ninguem está dando a mínima.


Primeiro, o atentado consumado: os ministros do STF, por unanimidade, decidem abolir, simples assim, o Artigo 5 da Constituição de 1988, declarando nula a igualdade de todos perante a lei. Para o deleite das ONGs racialistas, consideraram constitucional o sistema de cotas raciais nas universidades.


Depois, o atentado que se está delineando no horizonte: pelo menos três dos sete membros da "comissão da verdade" criada pelo governo para apurar violações dos direitos humanos cometidos no Brasil de 1946 a 1988 dão declarações em que insistem na tese oca de que a comissão vai apurar somente os crimes praticados por um lado apenas, os serviços de repressão política da ditadura militar (insinuando, inclusive, uma provável revisão da Lei de Anistia). Com isso, dão a entender que, ou não leram o texto da lei que criou a comissão, ou a desprezam e querem, na verdade, revanche.


Na cerimônia que deu posse aos membros da tal comissão, Dilma Rousseff chorou. Será que foi por alguma das 120 vítimas fatais dos grupos da esquerda armada no Brasil durante os anos 60 e 70? Desconfio que não. Afinal, Dilma foi uma que militou nesses grupos. Mas os mortos pelos terroristas de esquerda não merecem uma lágrima? Ou esse privilégio só é válido para os que exibirem o devido pedigree ideológico?

Ah, na cerimônia também não faltaram as declarações de praxe enaltecendo os "guerrilheiros" mortos, esses mártires da democracia. Só faltou dizer qual seria o documento-base dessa democracia pela qual lutaram: seria o programa da VAR-Palmares ou da Ação Libertadora Nacional?


Ou seja: em um caso, a igualdade foi jogada no lixo em nome da "raça"; no outro, é a propria verdade histórica, sem falar na lei, que está sendo vilipendiada. E o pior de tudo: tais absurdos estão sendo cometidos em nome da "igualdade" e do "direito à memória e à verdade"... Deve ser piada!



Depois dessa dose pra elefante, só mesmo lembrando as palavras de um jurista brasileiro do começo do século passado, leitura certamente não muito popular nos corredores do poder nesses dias:



Quando as leis cessam de proteger os nossos adversários, virtualmente cessam de proteger-nos. Porque a característica da lei está no amparar a fraqueza contra a força, a minoria contra a maioria, o direito contra o interesse, o princípio contra a ocasião. A lei desapareceu, logo que dela dispõe a ocasião, o interesse, a maioria, ou a força. Mas, se há, sobre todos, um regímen, onde a lei não pode ser vicissitudinária, onde nenhuma conveniência pode abrir-lhe exceção à estabilidade, à impersonalidade, à imparcialidade, é o republicano. A república é a lei em ação. Fora da lei, pois, a república está morta.



Quando as facções pretendem suspender a lei por amor das instituições republicanas, o seu sentimento é trocar as instituições republicanas em puro domínio das facções.*


Assinado: Rui Barbosa


(*“A lei”, in O Divórcio, As bases da Fé e Outros Textos, São Paulo, Martin Claret, 2008, pp. 133-4.)

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