O sutil aparelhamento petista do Supremo Tribunal Federal já começa a render bons frutos

Por Jorge Serrão –
O sutil aparelhamento petista do Supremo Tribunal Federal já começa a render bons frutos. Os esquemas politiqueiros se sobrepuseram ontem aos interesses da segurança do Direito. Agora surpreendentemente acompanhados de Gilmar Mendes, oriundo da Era FHC, os ministros “apadrinhados” por Lula e Dilma renderam-se ontem aos interesses do governo e do esquema que domina o Congresso nacional, acabando com a ordem cronológica para apreciação de vetos presidenciais.


Por 6 votos a 4, o STF se rendeu à ditadura e incompetência do Legislativo que age em perfeito conluio com o desgoverno. Aceitando a desculpa de “destrancar a pauta do Congresso”, a maioria do Supremo praticamente rasgou o artigo 66 da Constituição que obriga que os vetos sejam apreciados em 30 dias. Perigosamente, a suprema corte referendou, no mínimo, a ineficiência e vagabundagem dos deputados e senadores que cometem a irresponsabilidade de deixar na fila, ao longo de dez anos, o absurdo volume de 3.060 vetos presidenciais que teriam de ser votados pelo parlamento.


São graves as consequências institucionais da derrubada da liminar concedida pelo ministro Luiz Fux para que os vetos presidenciais fossem apreciados cronologicamente. Azar maior e imediato para dois estados da federação: Rio de Janeiro e Espírito Santo. Semana que vem, na base da pressa, o Congresso deve derrubar o veto de Dilma Rousseff à legislação dos royalties do petróleo. Correndo, os parlamentares também poderão votar logo o Orçamento Geral da União – liberando logo verbas estratégicas no ano pré-eleitoral.


Os ministros derrotados na votação – Joaquim Barbosa, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux - foram contundentes em seus votos. O presidente do STF destacou que ficou evidente um desequilíbrio entre os poderes republicanos. Barbosa até apelou para o termo em inglês ‘checks and balances’ para frisar que a derrubada da liminar afetaria os freios e contrapesos necessários à relação entre o parlamento e o judiciário.


Marco Aurélio pegou mais pesado. Segundo ele, derrubada a liminar concedida por Fux em base claramente constitucional, a maioria no Parlamento terá mais poder para derrubar as disposições da minoria. “As consequências da cassação da liminar são seriíssimas. Vai se viabilizar o massacre da minoria pela maioria”. Derrubaram a liminar de Fux, entrando no jogo do Congresso, os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
A regra era clara...