Porém, está na Constituição que o PT não assinou, mas que vale para todo cidadão brasileiro ou estrangeiro no País:
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAIS que devem ser observados, no "marco regulatório" ou qualquer lei nesse sentido:
- liberdade de expressão previsto no artigo 5o, inciso IX, da Constituição Federal e toda norma que regule os serviços da sociedade da informação deve assegurar seu livre exercício, observadas as ressalvas constitucionais;
- proteção da vida privada previsto no artigo 5o, inciso X, da Constituição Federal e a proteção de dados pessoais é um desdobramento deste princípio;
- sigilo das comunicações de dados - garantido pelo artigo 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Assim, o Estado deve proibir a interceptação e a vigilância dessas comunicações por pessoas que não sejam seus remetentes ou destinatários, exceto quando houver autorização judicial.
Nenhum comentário:
Postar um comentário