PEC 33/11 - PODER DE VETO DO LEGISLATIVO SOBRE AS DECISÕES DO STF FERE CLÁUSULA PÉTREA.

A PEC33/11, que dá poderes ao Legislativo em vetar decisões do STF não passa de
uma provocação do PT ao STF.
... O projeto é flagrantemente inconstitucional, já que fere cláusula pétrea (impossível ser modificada):
"Art. 60, III,4: NÃO SERÁ OBJETO DE DELIBERAÇÃO A PROPOSTA DE EMENDA TENDENTE A ABOLIR:......III - A SEPARAÇÃO DE PODERES."

O projeto, aprovado pela CCJ da Câmara, que tem como integrantes,
Jenoino,
João Paulo Cunha,
Berzoini,
Vacarezza,
Paulo Maluf,
será objeto de MANDADO DE SEGURANÇA no STF, impetrado pelo PSDB.

Este projeto, portanto, NÃO SERÁ APROVADO.