PODE ATE MUDAR DE SEXO, MAS NÃO PODE RESPONDER JURIDICAMENTE CASO MATE ALGUÉM

Abaixaram a idade para :
Governo reduz de 21 para 18 anos idade mínima para troca de sexo no SUS: portaria também libera aos 16 anos início do tratamento hormonal e psicológico de transexuais - até agora, idade mínima era de 18. Veja mais em http://migre.me/ee5dL
André Dusek/Estadão