PROPOSTA

 

 

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que encaminhou ao Congresso, por intermédio da bancada do PSDB, um projeto de lei que aumenta de três para oito anos o tempo máximo de internação de menores que cometem crimes hediondos, comentou o caso: “Lamentavelmente, mais um menor [está envolvido], a gente tem visto menores em crimes extremamente hediondos. Mais um menor, mas a polícia agiu rápido (…) É inconcebível que quem tem 17 anos e 11 meses cometa crimes hediondos e não passa de três anos na Fundação Casa. (…) O ECA é uma boa lei para proteger o direito da criança e do adolescente, mas não dá respostas a crimes muitos reincidentes e crimes hediondo, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável”.
É isso. Trata-se de mera questão de bom senso, não de uma disputa de caráter ideológico, entre a “direita penal” e a “esquerda penal”. O governador disse outra coisa óbvia, para a qual se tenta virar as costas: “A impunidade estimula o delito”.
A proposta de Alckmin, que fique claro!, não muda a maioridade penal, o que teria de ser feito por meio de emenda constitucional. O que faz é aumentar o tempo de internação do menor que comete crime hediondo. Eles permaneceriam internados numa instituição diferenciada; não iriam para presídios comuns, mesmo depois de atingida a maioridade