Dá para entender as razões que levaram o governo Dilma a obter uma votação avassaladora na questão do aumento do salário mínimo. Além da ameaça e do terrorismo – tipo “quem não votar comigo será tratado como dissidente” – o Palácio do Planalto usou e abusou na utilização de instrumentos de chantagem. Eles têm forte poder de “persuasão” sobre os deputados. Vejamos a questão das Emendas Parlamentares.
Para fazer um mimo à sua base parlamentar, às vésperas da votação do salário mínimo, a liberação dessas emendas cresceu 441% em relação a janeiro. Este brutal crescimento aconteceu nos onze dias que antecederam a votação na Câmara. Neste curto espaço de tempo, o governo liberou mais de 650 milhões de reais, referentes a contas dependentes de pagamento do ano passado.
-É livre a manifestação do pensamento; é livre a expressão da atividade intelectual e científica; é inviolável a intimidade, a vida privada; é livre a associação para fins lícitos (Art. 5º, incisos IV, IX, X e XVII, da CRFB/1988).
-“Toda sociedade na qual os direitos não são garantidos e a separação dos poderes não é determinada, não possui Constituição”.Art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
-"Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, nformações e idéias por qualquer meio de expressão” (Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 1948 pela Organização das Nações Unidas).
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