Na votação do salário mínimo no Senado, nossa democracia foi amputada num de seus Poderes mais legítimos: o Legislativo. Pelo projeto aprovado, nos próximos quatro anos o mínimo será reajustado por meio de decreto do Executivo, apesar de a Constituição determinar que isso só pode ser feito por meio de lei. O projeto do governo é uma aberração jurídica, uma emenda disfarçada à Constituição. Esse passa-moleque não pode prevalecer. Lex dubia, lex nulla (lei dúbia, lei nula).
ANTONIO BRANDILEONE
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