Brasília – O governo federal impediu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que dá imunidade de tributos federais nos medicamentos de uso humano (115/2011). A PEC de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC) foi rejeitada por6 x 4 na sessão desta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Representante do governo na CCJ, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) alegou que a medida provocaria impacto na arrecadação de cidades e estados com a redução do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O texto de Bauer, porém, previa um prazo de cinco anos para a iniciativa entrar em vigor, com taxas de 20% ao ano, o que daria tempo para a União se programar para a alteração.
“A senadora deixou bem claro que o governo não quer abrir mão dos impostos”, lamentou Bauer.
O governo temia também a aprovação, pois a imunidade instalada pela chamada PEC dos Remédios seria em caráter permanente e imutável.
“O objetivo era justamente esse. Deixaríamos de fazer uma política de governo com isenção, que pode ser cancelada a qualquer momento, para termos uma política de Estado, com a qual a população seria beneficiada eternamente”, explicou o senador catarinense.
O senador lamentou que o Brasil vai continuar sendo o campeão mundial na cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano: 33,9%. Nos Estados Unidos, Canadá e Venezuela, por exemplo, os remédios têm impostos zero.
Representante do governo na CCJ, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) alegou que a medida provocaria impacto na arrecadação de cidades e estados com a redução do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O texto de Bauer, porém, previa um prazo de cinco anos para a iniciativa entrar em vigor, com taxas de 20% ao ano, o que daria tempo para a União se programar para a alteração.
“A senadora deixou bem claro que o governo não quer abrir mão dos impostos”, lamentou Bauer.
O governo temia também a aprovação, pois a imunidade instalada pela chamada PEC dos Remédios seria em caráter permanente e imutável.
“O objetivo era justamente esse. Deixaríamos de fazer uma política de governo com isenção, que pode ser cancelada a qualquer momento, para termos uma política de Estado, com a qual a população seria beneficiada eternamente”, explicou o senador catarinense.
O senador lamentou que o Brasil vai continuar sendo o campeão mundial na cobrança de impostos sobre medicamentos de uso humano: 33,9%. Nos Estados Unidos, Canadá e Venezuela, por exemplo, os remédios têm impostos zero.
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