Os partidos de oposição no Congresso Nacional (Democratas, PSDB, PPS e Solidariedade), reunidos após a vergonhosa sessão da Comissão Mista de Orçamento que fraudou o trâmite regimental da Casa e determinou a aprovação do PLN 36/2014, na noite desta terça-feira (18/11), anunciou obstrução total em todos os processos legislativos, além de um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para reverter esta arbitrariedade.
“Manifestamos nossa indignação com relação aos métodos antirregimentais, ilegais inconstitucionais e antidemocráticos praticados pelo presidente da Comissão, Devanir Ribeiro (PT-SP), para viabilizar a mudança legislativa que frauda a meta do superávit primário, buscando anistiar a presidente Dilma de suas responsabilidades perante a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, e a Lei que define o Crime de Responsabilidade 10.079/1950”, anuncia o grupo.
Os parlamentares defenderam a iniciativa de recorrer ao STF para preservar a integridade do Poder Legislativo. Eles já protocolaram requerimentos em que pedem os registros em vídeo, áudio e notas taquigráficas da sessão para comprovar a ausência de votação e a manobra fraudulenta realizada a mando da base governista. Até que se revogue este ato, todos os trabalhos do parlamento sofrerão obstrução da Minoria.
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