O PT promove deliberada confusão entre os conceitos de marco regulatório e controle social das comunicações. O marco regulatório é um conjunto de disposições legais que disciplinam as atividades em áreas que dependem de concessão estatal, como a radiodifusão e a telecomunicação.
O "controle social" é conceito em que está implícita não apenas a regulação da propriedade e do funcionamento, digamos, técnico, dos instrumentos de comunicação, mas sobretudo dos conteúdos veiculados.
É pacífica a necessidade da modernização do marco regulatório das comunicações no País, defasado em relação aos avanços tecnológicos das últimas décadas. Mas a questão dos conteúdos diz respeito à liberdade de expressão e ao direito à informação, fundamentos de uma sociedade democrática e, nessa medida, intocáveis. Mas é claro, e fica mais uma vez evidenciado pelas conclusões de seu 4.º Congresso, que não é assim que pensa o PT.
Uma ideia mais clara da maneira peculiar como os PTistas entendem o que seja liberdade de imprensa está explicitada nas declarações do presidente do partido, o ex-jornalista Ruy Falcão, em entrevista concedida durante o congresso. Visivelmente irritado com a insistência das perguntas sobre o assunto, Falcão foi particularmente infeliz: "Estou dizendo quinhentas vezes: não vamos controlar conteúdo, somos contra censura, contra versão única de fatos. E defendemos a livre expressão de pensamento, inclusive para que vocês possam claramente fazer as suas matérias sem qualquer tipo de injunção empresarial". Para Falcão, portanto, os jornalistas, principalmente quando estão fazendo denúncias ou expondo fatos que não interessam ao governo, estão a serviço de interesses vis.
Pois é!
"E andarei em liberdade; pois busco os teus preceitos." (Salmos 119:45)
"Prefiro a fantasia individual [de um liberal] ante a ilusão coletiva [de um socialista], pois esta irá se impor [inicialmente ao sabor de uma oclocracia e depois de uma tirania] e limitar, não apenas a possibilidade de eu concretizar minhas fantasias através de minha criatividade e dos meus dons, estudos, esforços e talentos, etc., como também irá retirar de mim a liberdade, a vida e o patrimônio e desenvolverá ações contra nós todos, pois não saberão observar o princípio da subsidiariedade, o estado de direito e a democracia, muito menos assegurar a responsabilidade individual e observar regras claras de garantias ao direito de propriedade e da economia de mercado [fundamentais para uma nação se desenvolver assegurando uma melhor qualidade de vida a todos]." (Gerhard Erich Boehme)
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