O líder do PSDB, senador Aloysio Nunes (SP), disse nesta sexta-feira (28) que a proposta apresentada pela presidente Dilma Rousseff para realização de um plebiscito sobre a reforma política tem como único objetivo desviar a atenção da população sobre os reais problemas do país como a inflação e a baixa estimativa de crescimento em 2013.
Em pronunciamento que se transformou em um verdadeiro debate sobre propostas que podem melhorar o sistema político brasileiro, o parlamentar fez um apelo aos presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN) e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para reunir os líderes e decidir quais projetos já em tramitação merecem a atenção do Congresso. A proposta foi sugerida em aparte pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS).
Entre as propostas apoiadas pelo senador estão a PEC 40/2011, que veda coligações de partidos em eleições proporcionais (deputado federal, deputado estadual e vereador); e a PEC 2/2007, que trata da chamada cláusula de barreira. A medida autoriza distinções entre partidos políticos, para fins de funcionamento parlamentar, com base no seu desempenho eleitoral.
-É livre a manifestação do pensamento; é livre a expressão da atividade intelectual e científica; é inviolável a intimidade, a vida privada; é livre a associação para fins lícitos (Art. 5º, incisos IV, IX, X e XVII, da CRFB/1988).
-“Toda sociedade na qual os direitos não são garantidos e a separação dos poderes não é determinada, não possui Constituição”.Art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
-"Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, nformações e idéias por qualquer meio de expressão” (Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 1948 pela Organização das Nações Unidas).
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