Ives Gandra Martins entende que um plebiscito que vai tratar de mudanças na Constituição tem que ser convocado por proposta de emenda constitucional.
“A Constituição no Artigo 14 declarou que o plebiscito só pode ser convocado pelo Congresso Nacional através de lei, o que vale dizer, lei ordinária. Para um plebiscito para mudar a Constituição só pode ser através de emenda constitucional”.
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