Dona do maior orçamento de publicidade do governo, a Petrobras ignora lei que estabelece transparência com esse tipo de gasto. Com R$ 375 milhões neste ano para aplicar em propaganda, a estatal não cumpre a lei 12.232/2010, que determina a divulgação mensal das despesas e dos veículos beneficiados. Essa lei, aprovada em abril de 2010, estabelece que cada órgão do Poder Executivo divulgue na internet dados relativos à execução contratual, com a publicação dos nomes dos fornecedores e veículos beneficiados com as verbas de publicidade.
-É livre a manifestação do pensamento; é livre a expressão da atividade intelectual e científica; é inviolável a intimidade, a vida privada; é livre a associação para fins lícitos (Art. 5º, incisos IV, IX, X e XVII, da CRFB/1988).
-“Toda sociedade na qual os direitos não são garantidos e a separação dos poderes não é determinada, não possui Constituição”.Art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
-"Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, nformações e idéias por qualquer meio de expressão” (Artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 1948 pela Organização das Nações Unidas).
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